Documentos legais
Estes documentos integram o contrato de prestação de serviços da Avoip Telecom e são aceitos eletronicamente durante a contratação. Você pode ler o texto integral abaixo ou baixar os PDFs oficiais.
Define o que caracteriza uso abusivo dos planos ilimitados e as consequências (migração para plano tarifado ou redução de canais).
Declaração de responsabilidade jurídica do contratante sobre o número recebido, gravações, armazenamento e cobranças recorrentes.
Política de Uso Consciente
A Política de Uso Consciente visa defender os direitos daqueles clientes que vão usufruir do plano, clientes que gastam muito com telefonia tradicional e/ou com outros sistemas VoIP, pois utilizam quantidade significativa, mas não excessiva, e inibe aqueles que desejam utilizar a Avoip como principal ferramenta de trabalho. Abaixo seguem comportamentos que serão inibidos, sujeitos à migração do plano atual para um plano tarifado.
- Uso dos planos ilimitados para fins de call center/telemarketing ou atividades que tenham o telefone como principal ferramenta;
- Ligações para portais de voz, URA, chats por voz, bate-papos interativos e semelhantes com durações excessivas;
- Uma chamada seguida da outra na realização de chamadas, tendo como base o tempo entre uma e outra.
A Avoip reserva-se o direito de analisar e entender como ela queira as ações do usuário que infrinja os comportamentos acima. O aviso será efetuado via e-mail; caso o cliente não atente para as políticas vigentes, estaremos migrando o seu plano para o minuto tarifado a um valor de R$ 0,09 o minuto fixo e R$ 0,33 para o móvel, sendo assim o cliente se obriga a adquirir créditos para tal, em sistema pré-pago.
De acordo com as diretrizes típicas de uso privado, pessoal e não comercial, os seguintes usos estão, portanto, proibidos:
- Revenda do serviço;
- Discadores de chamadas automáticas.
Identificação de uso de discadora
Será identificado o uso de discadora quando os canais permanecerem conectados por mais de 5 minutos, todos os canais ao mesmo tempo, e houver várias conexões destas ao longo do período do dia.
Em padrões que não se caracterizam por uso humano e sim de uma discadora automática, nosso sistema identifica e reduzirá a capacidade de sua contratação para 10% dos canais contratados, ou o Cliente tem a opção de fazer a troca para o plano tarifado nas seguintes tarifas: R$ 0,15 para fixo e R$ 0,30 para móvel, na cadência de 0/30/30, ou renegociar seus planos com seu comercial.
Termo de Responsabilidade
Declaração
O CONTRATANTE DECLARA que é inteiramente responsável pelo número recebido via mensagem ou e-mail, contratado em seu nome ou da empresa pela qual é responsável.
Declara, ainda, possuir total responsabilidade jurídica sobre o número recebido, onde arcará com qualquer utilização indevida, irregularidade ou fraude. Assim como, tem conhecimento de que este é um serviço por assinatura e que cobranças serão geradas até o devido cancelamento, de acordo com os termos em contrato.
Condições
- O não pagamento de mais de 3 (três) mensalidades causará o CANCELAMENTO.
- A supervisão das gravações, espaço de armazenamento, saldo disponível, etc., é de inteira e total responsabilidade do contratante.
- Após a ativação do número, deve ser comunicado qualquer tipo de problema ou complicação ao suporte por meio do WhatsApp e/ou abertura de chamado. De acordo com a demanda, a resolução pode levar até 72h (ou menos).
- Será cobrada uma taxa no valor de R$ 100,00 para cada troca de número solicitada.
- Após assinatura e preenchimento deste termo, o contratante declara aceitar e concordar com todas as informações disponíveis no site e descritas acima.
No fluxo digital da Avoip, o preenchimento e a assinatura deste termo são substituídos pelo aceite eletrônico registrado com nome, CPF/CNPJ, endereço, contato, endereço IP, data e hora, nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.