O Usuário reconhece, aceita e adere completamente aos termos de uso apresentados ao se registrar ou ao adquirir um plano ou serviço, ou ao utilizar qualquer um dos aplicativos exclusivos da AVOIP Telecom.
- PRINCIPAIS PONTOS A CONSIDERAR
- A AVOIP Telecom oferece serviços de Voz sobre IP (VoIP) e não de telefonia fixa convencional. Não é possível realizar chamadas para serviços de emergência ou números começando com 0800, 0300, 190, 191, entre outros.
- Os serviços da AVOIP Telecom são oferecidos na modalidade pré-paga. A falta de pagamento ao final do período de um plano mensal resulta no cancelamento automático do serviço. Facilitamos este processo enviando um link para pagamento ao e-mail cadastrado do usuário 7 dias antes do vencimento.
- Créditos acumulados não podem ser usados para o pagamento de mensalidades ou outros serviços. É necessário que haja um pagamento separado para a continuidade dos serviços mensais, mesmo com créditos disponíveis.
- O Usuário concorda em aceitar e-mails como forma oficial de comunicação. Todos os dados fornecidos no cadastro devem ser verdadeiros e estão sujeitos a verificação. Cadastros falsos serão rejeitados e reportados.
- Todos os registros de chamadas e outros arquivos criados pelo uso dos serviços são armazenados nos nossos servidores por no máximo 90 dias. É responsabilidade do usuário exportar esses dados se desejar manter uma cópia permanente.
- SERVIÇOS DE NUMERAÇÃO
- Como fornecedora de SCM, a AVOIP Telecom não detém números de telefonia fixa próprios e, portanto, o serviço de Número Fixo Virtual opera em colaboração com operadoras de STFC no Brasil, permitindo a portabilidade numérica.
- É possível que os números oferecidos aos usuários já tenham sido usados anteriormente, não garantimos a exclusividade ou o ineditismo dos números.
- Serviços de numeração não devem ser usados para a captura de dados financeiros ou sensíveis. Violações resultarão em bloqueio imediato dos serviços.
- PLANOS, TARIFAS E CRÉDITOS
- Para realizar chamadas para telefones fixos e móveis no território nacional, é necessário comprar créditos da AVOIP ou assinar um dos planos oferecidos em www.avoip.com.br
- O custo das chamadas é calculado por minuto e debitado dos créditos do usuário ao final de cada chamada, arredondando para o minuto seguinte independente da duração.
- Créditos não podem ser usados para o pagamento de mensalidades ou outros serviços, sendo necessária uma forma de pagamento à parte para serviços continuados.
- Créditos adquiridos são cumulativos, mas expiram se não houver atividade de chamada por um período de 180 dias, levando ao cancelamento da conta e perda dos créditos remanescentes.
- É de responsabilidade do cliente manter os seus dados de cadastro, tais como, e-mail e telefone para os devidos contatos e cobranças provenientes dos serviços prestados pela Avoip Telecom.
- Não é possível adquirir planos por períodos menores do que os informados nos planos presentes no site avoip.com.br.
- PAGAMENTOS E REEMBOLSOS
- A AVOIP Telecom aceita diversas formas de pagamento conforme descrito no website.
- No pagamento via cartão de crédito, a liberação é automática pós-autorização da operadora do cartão.
- No pagamento via boleto bancário, os créditos ou serviços são liberados após a compensação do pagamento, que pode levar até dois dias úteis.
- A Avoip Telecom NÃO faz qualquer tipo de reembolso de saldo de créditos utilizados.
- CANCELAMENTOS
- Os Nosso serviços são pré pagos, e todos possuem algum tipo de fidelidade. Existem planos sem fidelidade, clique e conheça.
- Para cancelamento é obrigatório que seja enviado e-mail com antecedência de 30 dias antes que seja faturado, caso contrário a fatura emitida deverá ser paga, ou a mesma após após 20 dias do vencimento o sistema é programado para envio aos órgãos de proteção ao crédito
- O tempo de fidelidade mínimo para os planos com “permanência mínima de 12 meses”, é de 12 (doze) meses, após segue por tempo indeterminado.
- Em caso de cancelamento deste plano contratado, a multa rescisória será de 3 (três) mensalidades e os equipamentos (Telefones IP) devem ser devolvidos.
- O usuário deve manter seu e-mail atualizado e adicionar www.avoip.com.br aos contatos para evitar que notificações sejam enviadas ao spam.
- GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
- O serviço de VoIP requer uma conexão estável à internet com mínima de 40kbps de upload e download. Interferências externas que afetem a qualidade do serviço não são de responsabilidade da AVOIP Telecom.
- A Avoip não se responsabiliza por quaisquer interrupções aos serviços causadas por fatores externos à rede Avoip, assim como, qualquer dano ou perda de lucro e/ou equipamentos em qualquer hipótese.
- Seguir as boas práticas e o termo de uso consciente é essencial para o bom funcionamento dos serviços oferecidos pela Avoip Telecom, ficando sob responsabilidade do contratante, a quebra dos termos fica sujeita a cobranças disponíveis na Política do Uso Consciente.
- A Avoip Telecom poderá, a seu critério, configurar quantidades de minutos especificas (franquias) em sua conta, a titulo de controle, para ajudar nas análises periódicas que são realizadas em cada usuário, para averiguar se os termos 6.3 e os Termos de uso consciente não foram desrespeitados.
- EQUIPAMENTOS, SOFTWARES E INSTALAÇÃO
- A AVOIP Telecom pode oferecer assistência na configuração de equipamentos e softwares de terceiros, embora não se responsabilize por mal funcionamento desses dispositivos.
- Antes de qualquer contratação deve ser feita a devida conferência da cobertura de nossos serviços e viabilidade de equipamentos para o integral funcionamento dos serviços oferecidos.
- SEGURANÇA, DADOS E PRIVACIDADE DO SITE
A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site avoip.com.br, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem solicitar, gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site avoip.com.br/ e integra os Termos de uso do site avoip.com.br, site este que representa institucionalmente a empresa AVOIP TELECOM LTDA, cnpj 33.519.068/0003-00, situada em Curitiba, no endereço: Avenida Marechal Floriano Peixoto, 696, Apt 511- Centro, Curitiba – PR, 80.010-130.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
- QUAIS INFORMAÇÕES SUAS SERÃO COLETADAS EM NOSSO SITE?
- Informações fornecidas por você:
- Formulário de Contato: Ao preencher o formulário de contato a fim de enviar uma mensagem para o e-mail da empresa AVOIP TELECOM LTDA são solicitados apenas o Nome, telefone e E-mail.
- Formulário de Portabilidade: Ao preencher o formulário de portabilidade a fim de enviar uma mensagem para o e-mail da empresa AVOIP TELECOM LTDA são solicitados apenas o Nome, telefone, E-mail, CPF ou CNPJ, endereço, bairro, imagem do RG ou CNH, Imagem da conta telefônica e termo de aceite assinado.
- Formulário de Suporte: Ao preencher o formulário de portabilidade a fim de enviar uma mensagem para o e-mail da empresa AVOIP TELECOM LTDA são solicitados apenas o Nome, telefone, E-mail, CPF ou CNPJ, endereço, bairro.
- Nosso formulário de contato usa protocolos de SMTP para envio das mensagens, onde a mensagem enviada e os dados coletados não ficam armazenados no website, sendo enviados diretamente a caixa e-mail de contato do formulário.
- Informações coletadas automaticamente
- Cookies e cookies de terceiros: Sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies, detalhados nesta política na seção “Cookies e dados de navegação”.
- COMO SEUS DADOS SERÃO UTILIZADOS PELA AVOIP TELECOM?
- “Nome” Estes dados são essenciais para que o visitante que enviou a mensagem no formulário de contato seja identificado.
- “E-mail”, são utilizados para que possamos enviar a resposta da mensagem enviada pelo usuário, eventualmente com consentimento poderão ser usados para o envio de mensagens relativas aos serviços oferecidos.
- “Telefone” é utilizado para que possamos enviar a resposta da mensagem enviada pelo usuário, eventualmente com consentimento poderão ser usados para o envio de mensagens relativas aos serviços oferecidos.
- “CPF ou CNPJ: Dado de identificação nacional do contratante utilizado para a realização do registro de portabilidade do cliente em seu nome.
- “Endereço e Bairro”: Dados utilizados para a identificação da linha e alcance de nossos serviços, assim como realizar as devidas configurações de linha para a região do cliente em questão
- “imagem do RG ou CNH”: Imagem utilizada a fim de comprovação de dados fornecidos pelo cliente e finalização de contratação dos serviços.
- “Imagem da conta telefônica”: Imagem utilizada a fim de comprovação de dados fornecidos pelo cliente e finalização de contratação dos serviços.
- “Termo de aceite assinado”: Protocolo de aceite dos nossos serviços, desenvolvido para a segurança de ambas as partes na contratação dos serviços fornecidos pela Avoip.
- MINHAS INFORMAÇÕES SERÃO PARTILHADAS COM TERCEIROS?
- A Avoip Telecom não partilha, aluga, vende ou empresta o seu banco de dados para nenhuma outra empresa, instituição ou associação.
- As únicas pessoas que terão acesso aos seus dados, mesmo que por poucos momentos, serão aquelas envolvidas no processo de contratação dos serviços e de resposta a sua mensagem enviada via formulário de contato quando houver.
- POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?
- Os dados coletados do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
- Os dados podem ser removidos ou anonimizações a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
- Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
- Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
- Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
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SOBRE ESTES TERMOS DE USO
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca da cidade de Curitiba/PR.
Estes termos regulam a prestação de serviços feita pela AVOIP Telecom, que é quem opera o site www.avoip.com.br.
Última Atualização: 14-05-2024
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